Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Danos Morais e Materiais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária que não restou suficientemente comprovada - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote