Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.6704.1407.3222

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE 01/11/2012 a 31/10/2013 QUE RESPALDE A ADOÇÃO DO DIVISOR 220. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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