Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e multa por obra irregular - Alegada perda dos poderes inerentes à propriedade em virtude da invasão do imóvel tributado por terceiros - Jurisprudência do STJ e das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste TJSP que unanimemente afastam a cobrança do IPTU e demais tributos imobiliários em casos semelhantes - Necessidade, contudo, de prova da situação de fato alegada - Laudo de vistoria unilateralmente produzido pela apelante - Alegada violação do direito de defesa - Inocorrência - Precedente em caso entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo imóvel, em que foram igualmente afastadas as alegações da apelante - Custas processuais e honorários advocatícios - Municipalidade que não contestou a inicial, nem contrarrazoou a apelação - Ônus de sucumbência impostos exclusivamente a ela - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)