Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. PEDIDO APENAS DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO AO CASO DA ANTIGA REDAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INFORMATIVO 689 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, Da Lei 11.960/09, art. 5º. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.