Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Alagamento em imóvel de propriedade do autor - Falta de escoamento pluvial adequado a cargo do Poder Público Municipal - Ordenamento da cidade - Prova pericial conclusiva - Responsabilidade bem delineada nos autos - R. Sentença escorreita - Apelação desprovida
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