Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de débito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito recursal - Réu que comprova a existência e regularidade da dívida, oriunda de situação de inadimplência de contrato de empréstimo - Operação firmada por meio eletrônico - Contratação em caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal - Operação devidamente indicada em extrato bancário - Crédito do valor em conta do demandante - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... (Continua)