Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA OUTRORA APRESENTADA NO JEC - NÃO OBSERVADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPUGNAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS AGORA PRATICADOS PELO BANCO A ENSEJAR AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO FIGURANDO COMO MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, EM ESPECIAL, O DE IMAGEM - PREJUÍZO AO ESCORE DE CRÉDITO - COBRANÇAS E LANÇAMENTO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM A INEXIGIBILIDADE JÁ DECLARADA JUDICIALMENTE DO DÉBITO - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA, NO ENTANTO, AJUSTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO