Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DEPÓSITO DE VALORES. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APURADO CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS POR RPV, EXPEDINDO-SE PRECATÓRIO COM O VALOR INTEGRAL. INDEFERIMENTO.

Admissibilidade. Expedição de ofício requisitório primitivo quando não se vislumbrava a existência do erro apurado e, portanto, de créditos remanescentes. Ausência de fracionamento intencional. Precedentes, inclusive do STF. Pagamento por meio do regime de RPV que não enseja tácita renúncia ao valor excedente ao teto das obrigações de pequeno valor do qual não se tinha conhecimento. Exigência de restituição do valor devido e já pago que igualmente não se autoriza, por se tratar de valor devido, não de indébito impropriamente solvido que ampararia a ordem de restituição. Peculiaridades do caso em análise que autorizam expedição de ofício requisitório do valor até então controvertido em regime de precatório judicial. Inteligência do entendimento solidado pelo STF no julgamento do Tema 28, bem como no art. 4º, § 4º, I, da Resolução 303/2019 do CNJ. Manutenção do desfecho de origem. Recurso desprovido... (Continua)