Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, uma vez que a executada goza de imunidade de ITBI com relação à transação sobre a qual recaiu o tributo. Insurgência do exequente no que se refere à sucumbência. Cabimento. Não se pode dizer que o Município deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a imunidade foi reconhecida quando este processo já estava em trânsito, por culpa do próprio executado, ao demorar para instruir o pedido administrativo com os documentos necessários. Princípio da causalidade. Executada que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.