Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente - Compradora de veículo que alega ter sido vítima de golpe - Concessão de liminar voltada a determinar bloqueios de transferência do automóvel e de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de transferência do veículo - Agravo interposto pelo requerido proprietário do veículo - Interposição extemporânea em relação à decisão causadora de lesividade - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal - Preclusão temporal - Agravo não conhecid... (Continua)