Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Improcedência - Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Emenda à inicial de fls. 95/99 não recebida e não apreciada pelo juiz «a quo - Impossibilidade de conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pretensão de devolução de valores que deve ser objeto de ação própria - Prescrição - Inocorrência - Hipótese de reparação de danos em decorrência de inadimplemento contratual - Prescrição decenal - Art. 205, do CC - Preliminares afastadas - Atraso na entrega do imóvel - Culpa das rés reconhecida - Mora caracterizada no período de 01/1/2013 a 5/6/2014 - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. STJ - Indenização devida pela privação do uso do bem durante o período de mora das rés, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Expedição do Habite-se que não afasta a mora contratual - Súmula 160, deste E. TJSP - Transação celebrada pela autora que não impede, in casu, o pedido de indenização suplementar - Ação procedente - Readequação da sucumbência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)