Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Pretendida a progressão de regime e a transferência de estabelecimento prisional. Regime semiaberto concedido pelo MM. Juízo da execução. Perda de objeto. Pedido de transferência não apreciado em primeiro grau. Inexistência de ato coator. Ordem conhecida em parte e na parte conhecida, prejudicada... ()
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