Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença procedência parcial que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves, no importe de 1% do valor já pago a ela, até aquele momento, além de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação.

Irresignação do patrono do autor, que pretende a fixação de honorários por equidade - Cabimento - A liquidação do quantum indenizatório depende de evento futuro (entrega das chaves) que pode tornar o proveito econômico irrisório - Estipulação percentual mantida, mas com determinação subsidiária, por equidade, em valor certo, para evitar a geração de verba sucumbencial injusta, aquém do serviço prestado - Tema 1076 do STJ - Sentença reformada - Apelo provido. Irresignação da ré, que aduz haver acordo entre ela e o agente financeiro prorrogando o prazo de entrega por mais 180 dias, além de que a indenização paga deve considerar apenas o montante pago diretamente a ela, excluindo montante quitado por financiamento - Cabimento parcial - Mora gerada pela ré - Repactuação das cláusulas contratuais entre a construtora e o agente financeiro não pode atingir o consumidor, alheio ao avençado - Entretanto, há aditamento contratual firmado entre as partes prevendo a entrega em agosto de 2023, com tolerância de 180 dias - Mora a partir de março de 2024 - Cálculo da indenização deve abranger todo valor pago a ré, inclusive através de financiamento bancário - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.