Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel da autora - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autora que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização municipal para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação - Honorários da sucumbência fixados com base na tabela da OAB reduzidos para R$1.500,00- Provimento parcial do recurso