Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Responsabilidade civil - Configuração - Comercialização irregular de lote - Danos morais - Ocorrência - Insurgência - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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