Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Em relação à pessoa jurídica, não há presunção da hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Custas iniciais que foram pagas regularmente - Modificação da capacidade econômica da parte não demonstrada - Situação cadastral da empresa se encontra ativa - Documentos exibidos não esclarecem o que ocorreu com o patrimônio/ativo financeiro de empresa de grande porte - Alegada hipossuficiência financeira não comprovada - Indeferimento do benefício mantido - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)