Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, JULGANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO E QUE TINHA POR OBJETIVO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, E AINDA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MATERIAIS PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, SUSTENTANDO O APELANTE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NADA FUNDAMENTOU A RESPEITO DESSE PEDIDO, LIMITANDO-SE A DECLARÁ-LO COMO IMPROCEDENTE. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA ACERCA DE UM VÍCIO REDIBITÓRIO DE IMPORTÂNCIA, OBSTANDO EM GRANDE MEDIDA O USO NORMAL DO BEM LOCADO, A JUSTIFICAR QUE O AUTOR, EXERCENDO UM LEGÍTIMO DIREITO POTESTATIVO, PRETENDESSE RESCINDIR O CONTRATO, COMO A R. SENTENÇA CORRETAMENTE O FEZ RESCINDIDO, EXTRAINDO UMA AZADA CONSEQUÊNCIA, PREVISTA NO CONTRATO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA, APLICADA EM REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONVENÇÃO QUE TAMBÉM FOI ADEQUADAMENTE VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO SE OBSERVAR A PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO QUE O AUTOR-RECONVINDO FIZERA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INTEGRANDO O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA, EXPLICITA POR QUAL RAZÃO ESSE PEDIDO FOI DECLARADO COMO IMPROCEDENTE, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO