Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.