Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Contrato de prestação de serviços de correspondente - Cláusula de eleição de foro - Ação que poderia ter sido ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), no foro do lugar onde está a sede, para a ação em que foi ré pessoa jurídica (art. 53, III, a), do CPC), ou no foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, IV, a)) - Agravada situada e fatos que ocorreram na Comarca de Campina Grande/PB - Ausência de assinatura ou rubrica ao lado da cláusula de eleição - Possibilidade de declinação de competência de ofício - art. 63, §5º, do CPC. ... (Continua)