Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário onde foi alegada abusividade na taxa de juros, vez que superior ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. ... (Continua)