Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS ALEGADOS PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRECADAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SEU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELES PARALELAMENTE OPOSTOS, ALIÁS, QUE FORAM REJEITADOS POR SENTENÇA, QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS. CONQUANTO A QUESTÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS AINDA POSSA SER REVISTA EM GRAU DE APELAÇÃO, É CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE DOS RECORRENTES SE ENCONTRA ALTAMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO, SER-LHES-Á POSSÍVEL ENTÃO PLEITEAR NOVAMENTE SEU INGRESSO NOS AUTOS DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO