Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Ação rescisória. Pretensão voltada à rescisão de sentença que homologou plano de partilha de bens. Alegação de nulidade da partilha em razão da omissão, pelo requerido, de informação quanto ao imóvel partilhado ter sido alienado fiduciariamente à instituição financeira. Inadequação da via processual eleita. Questões relacionadas à anulação do plano de partilha que não desafiam ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. Requerente que, devidamente citada na ação de partilha judicial, deixou de apresentar contestação. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação ou de recurso. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito