Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Pretensão ao afastamento ou redução da multa, com supedâneo no CPC, art. 537 - Inadmissibilidade na hipótese dos autos - Recalcitrância no cumprimento da obrigação, por período superior a 07 (sete) meses - Ausência de argumento excepcional a justificar a delonga no cumprimento da obrigação - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)