Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente sem que tenha sido juntado o respectivo Relatório de Conformidade. Impossibilidade de verificar a regularidade da assinatura, da empresa certificadora, bem como se esta se encontra credenciada junto à ICP-Brasil. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)