Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Indeferimento da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não influi na contagem do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Não obstante seja possível se pleitear a gratuidade a qualquer tempo, deve o requerimento vir acompanhado de comprovação de depauperamento superveniente ao indeferimento do pedido original, o que não foi feito. Recurso não conhecid