Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS

I. CASO EM EXAME 1.

O autor alega prática de venda casada em relação ao seguro contratado e requer devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base no CDC, art. 42.2. O réu defende a regularidade dos encargos contratuais, alegando que os juros estão em conformidade com a taxa de mercado e a legalidade da capitalização de juros.3. A sentença reconheceu excesso na cobrança dos juros e abusividade da comissão de permanência, determinando a restituição de valores na forma simples, mas validou a capitalização de juros e os encargos de registro e seguro. ... (Continua)