Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO DECORADO E A UNIDADE ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPARAÇÃO PRETENDIDA QUE PRESSUPÕE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OU SOFRIMENTO INTENSO E PROFUNDO - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CONSUMIDORA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que eventuais divergências entre o imóvel decorado e o entregue podem ser causa de aborrecimentos e transtornos, mas não justifica o reconhecimento da existência de dano moral, uma vez que não houve demonstração de violação a direitos da personalidade, ressalvada a possibilidade de que a demandante perquira o que entender de direito pela via adequada postulando, em face da ré, indenização por dano material ou a obrigação de fazer consistente no saneamento dos defeitos construtivos, caso entenda que tenham sido configurados, impõe-se a manutenção integral da sentença... (Continua)