Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela genitora em benefício de filha menor - Pretensão da credora à inclusão do genitor da filha no polo passivo do cumprimento de sentença - Cabimento - Possibilidade pela legitimidade passiva extraordinária - De acordo com os arts. 1.643 e 1644 do CC, qualquer dos cônjuges pode assumir obrigações financeiras para fazer frente às economias domésticas, respondendo ambos solidariamente por tais obrigações - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Precedentes do STJ e TJSP - Legitimidade passiva extraordinária do genitor evidenciada para inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da ação monitória - Recurso provido... (Continua)