Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)