Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu busca pelo sistema SNIPER e suspendeu a realização de medida atípica contra um dos executados, em razão da suspensão do processo nos autos de agravo de instrumento correlato - Insurgência da exequente - Pesquisa Sniper - Sistema que foi criado para facilitar a busca patrimonial em execuções cíveis, não sendo seu uso limitado à processos criminais e não representando quebra ilegal de sigilo bancário - Sistema devidamente incorporado neste Tribunal, cabendo sua utilização quando requerido pelo credor, sobretudo quando outras buscas patrimoniais se mostraram infrutíferas - Suspensão de diligência - O pedido de realização de medida atípica contra o executado Octávio (i.e. avaliação e penhora de bens «portas adentro na residência do devedor) já foi deferido no âmbito do agravo de instrumento 2236428-60.2023.8.26.0000, já transitado em julgado - Qualquer revisão do decidido, neste momento processual, configurará afronta à coisa julgada - O C. STJ determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a realização de medidas atípicas (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) - Contudo, dado o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pleito, não se trata de processo pendente de decisão sobre o tema - A diligência apenas não foi realizada até o momento devido ao tumulto processual, mas já se esgotou a discussão quanto à legitimidade da medida no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)