Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do corréu. Acolhimento do pedido subsidiário do recurso. Ilegitimidade passiva do condomínio afastada. Exigibilidade das contribuições condominiais que é objeto de discussão da lide. Sentença que reconheceu a improcedência do pedido do autor neste ponto. Condomínio que não fez parte do negócio cuja rescisão é pretendida na demanda. Relação jurídica existente entre o condomínio e os condôminos que não se confunde com a relação firmada entre a incorporadora e os adquirentes. Pretensão inicial que direciona os pleitos de rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas unicamente à construtora. Apelação provida, reconhecendo a improcedência da ação em relação ao condomínio, com consequente inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)