Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Inconformismo dos réus contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse de áreas de seu imóvel independentemente de avaliação prévia por perito judicial. Acatamento. Aplicação ao caso das disposições do Decreto-lei 3.365/41. Inteligência, ademais, da Súmula 30, deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da medida para atendimento ao imperativo constitucional da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido