Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Serviços de TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência parcial - Dano moral não configurado - Anotação preexistente - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Inadimplemento recorrente - Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora fixados por equidade que não comportam modificação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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