Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos materiais. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Devolução que deve ser feita em dobro. Danos morais. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, tendo em vista o baixo valor da condenação. Pretensão de majoração. Descabimento. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio, tendo em conta ainda que a ré sequer se apresentou nos autos. Arbitramento mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)