Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a exigibilidade de multa no valor de R$ 50.000,00, com intimação da agravante para pagamento. Ausência de especificação do fato gerador da multa. Violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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