Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Impedimento ao exercício da atividade profissional de motorista de caminhão do autor, em razão de avaliação negativa realizada pela ré atuando como empresa gerenciadora de riscos do ramo de cargas - Improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Processo não instruído com prova da existência de limitação imposta pelo réu a impedir a sua contratação pelas empresas transportadoras - Requerida atua no gerenciamento de riscos no setor de transporte rodoviário de cargas, sem ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas transportadoras de cargas ou seguradoras - Definição de cobertura do seguro e a contratação do motorista são atribuições das seguradoras e transportadoras, não podendo eventual negativa da contratação com base em dados colhidos do autor constantes de cadastros públicos ser imputada à empresa gerenciadora de riscos - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito do autor apelante (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.