Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da contratante - Prescrição não consumada - Dívidas vencidas dentro do quinquênio a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Atestado de frequência e extrato financeiro de que consta pagamento de matrícula que fazem suficiente prova, independentemente da presença de assinatura da contratante - Alegação de que não frequentou o curso que é inédita nas razões recursais, de modo que não pode ser conhecida, por violar o princípio da eventualidade estampado no CPC, art. 336 - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)