Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam qualquer congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)