Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Emenda da inicial determinada - Não cumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 485, I - Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando se tratar de emenda da inicial - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado.*