Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão determinando a penhora sobre 30% do salário do agravante. Alegação de que a medida é desnecessária e representa excesso de execução, vez que o valor do imóvel que se encontra penhorado já é suficiente para a quitação do débito. Não acolhimento. Imóvel que foi objeto de Embargos de Terceiro, julgados procedentes cuja apelação interposta pelos agravados está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Medida constritiva que se revela adequada e necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)