Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -

Acolhimento de impugnação para fins de redução das astreintes, sem decreto de extinção do processo - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, par.ún - Precedentes do STJ. ... (Continua)