Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tentativa de furto qualificado: art. 155, §4º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Tiago Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: compensação com atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime semiaberto: readequação ao fechado, diante dos maus antecedentes e reincidência específica. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). - Vanderlim Pena-base: mínimo legal. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por medida restritiva de direitos: manutenção. Recurso provido, para a readequação do regime ao fechado