Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E LÁ DEVIDAMENTE RECEPCIONADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INCONSISTÊNCIAS QUANTO AOS DADOS IDENTIFICADORES DO NEGÓCIO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MODIFICADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID