Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da falta de complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor atualizado da causa é o critério adequado para o cálculo de recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. Valor atualizado da causa é o critério previsto na legislação estadual para o cálculo do preparo quando a sentença não possui liquidez e não há valor fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e CPC/2015, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno 0019034-20.2011.8.26.0278/50001, Agravo Interno 1085293-48.2019.8.26.0100/50001 e STJ, AgInt no REsp 2.046.525/SC