Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA -

Banco apelante sustenta a legalidade das cobranças. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Também não há que se falar em abusividade da contratação de «assistência 24 horas". Essa tarifa abrange a prestação de serviços emergenciais disponibilizados para o veículo. Foi livremente contratada pela parte e o seu valor não é abusivo. Sentença reformada. ... (Continua)