Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Financiamento imobiliário - Improcedência - CDC aplicável ao caso vertente - Correção do saldo devedor - Incidência da Súmula 450/STJ - Amortização de acordo com a Circular 1.278/88 e Resolução 1.980/93 do BACEN - Sistema de amortização constante - Adoção do sistema Price - Capitalização de juros - Não configuração - Ainda que assim não fosse, admite-se a capitalização de juros em contratos firmados posteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170/2001 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Cobrança da taxa de administração do contrato - Reconhecimento de sua abusividade, nos termos do CDC que é de rigor - Devolução, de forma simples, desta despesa - Seguro - Abusividade da contratação não configurada - Parcial procedência da ação é medida que se impõe - Recurso parcialmente provido