Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL - PROCESSAMENTO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, INCISO I - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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