Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

Locação de imóvel. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade de sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Desnecessidade de prova da propriedade do imóvel. Caso que não se adéqua às hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 60. Não ocorrência. Mérito. Cabia a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Possibilidade de cobrança de IPTU, conforme expressa cláusula contratual, autorizada pelo art. 22, VIII, da Lei do Inquilinato e previsão contratual. Ausência de comprovantes de pagamento Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)