Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Reconhecimento parcial. Acórdão que realmente foi omisso quanto ao pedido de decretação de preferência do crédito relativo aos honorários em relação ao tributário. Acolhimento da insurgência neste ponto para decretar a preferência do crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) em relação ao tributário e este em relação ao condominial. Precedentes do C. STJ. Demais questões cuja insurgência que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. ... (Continua)