Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio e alienação judicial c/c danos morais. Alegação de sentença extra petita. Descabimento. Pedido expresso na inicial quanto à fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação constante no acordo celebrado entre as partes. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Parte autora que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento do financiamento do imóvel, cujos pagamentos o réu se obrigou por meio do acordo celebrado nos autos da ação de divórcio. ... (Continua)